LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
- Publicado em: 14/07/2023 às 00:00 | Imprimir
Decreto nº 46/2023 de 7 de julho de 2023
Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados no âmbito do Município de São José do Inhacorá.
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